JT tem competência para examinar alvará de liberação do FGTS

Medida Provisória nº 200, de 20 de Julho 2004.

Dispõe sobre o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH.

Ação de indenização contra a Yamaha continuará na Justiça do Mato Grosso

A Yamaha do Brasil Ltda. tem recurso rejeitado no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Purgação de Mora Incompleta

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Mauro Nicolau Junior, Juiz de Direito.

Ação de adjudicação compulsória. Imóvel irregular.

Registro dos lotes de terreno. Apartamentos não registrados

Lei nº 13.103, de 2 de Março de 2015

Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e 11.442, de 5 de janeiro de 2007 (empresas e transportadores autônomos de carga), para disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; altera a Lei no 7.408, de 25 de novembro de 1985; revoga dispositivos da Lei no 12.619, de 30 de abril de 2012; e dá outras providências

Civil. Contrato de Financiamento Habitacional.

Devida a aplicação dos percentuais de variação da URV no reajustamento dos encargos mensais.

A responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais e a hermenêutica

Empresa é condenada por uso indevido de marca

Danos morais estipulados em R$ 30 mil.

Leilão de fazenda deve ser suspenso por desatualização de laudo de avaliação, decide TJGO

Em defesa do proprietário, os advogados João Domingos e Leandro Marmo sustentaram a defasagem da avaliação, realizada em 2020, apontando que houve significativo aumento do preço imobiliário

Operador de caixa obrigado a comprar livros para cumprir meta deve ser indenizado

A decisão é da 16ª Turma, que mantém a invalidade do pedido de demissão do trabalhador por considerar as metas abusivas.

STJ decide problemática sobre a existência de dois títulos de propriedade do mesmo imóvel

Especialista explica, na prática, a decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Tribunal anula sentença arbitral por abstenção de voto de um dos julgadores

Vulneração do princípio de acesso à Justiça.

OE julga inconstitucional lei que determina fornecimento gratuito de água filtrada a clientes

Infração aos princípios da razoabilidade e livre iniciativa.

Mantida condenação de filho que matou mãe por cartão bancário

O réu foi sentenciado a 21 anos de prisão.

Consumidores serão ressarcidos e indenizados por apartamento que nunca saiu do papel

Além de devolver o dinheiro, empresa de empreendimentos terá de pagar multa contratual e danos extrapatrimoniais.

Fã não receberá dano moral por cancelamento de ingresso para show

A mulher não preencheu o cadastro do site de compra da forma completa, tendo sua compra cancelada.

Imobiliária é condenada a devolver valor pago por comprador que não recebeu imóvel

O apartamento deveria ter sido entregue em 2014, mas, até a data do ajuizamento da ação, o requerente ainda não havia recebido o bem.

Irmão deve pagar a aluguel a outro por uso de imóvel herdado dos pais

Réu e família residem no local.

Consumidora será ressarcida por carro que pegou fogo dois meses após compra

Juízo de 1º grau concluiu que não houve culpa da consumidora no incêndio.